Os serviços públicos e as atividades econômicas na constituição federal de 1988

• Autores: Julián Nogueira de Queiroz
• Localización: Revista Direito e Desenvolvimento, ISSN 2177-0026, Vol. 4, Nº. 8, 2013 (Ejemplar dedicado a: Direito e Desenvolvimento), págs. 207-224
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O presente artigo tem por objetivo traçar as diretrizes delineadoras da distinção entre serviços públicos e atividades econômicas em sentido estrito, bem como estabelecer as premissas básicas do regramento jurídico dispensado a cada uma dessas modalidades, nos moldes do regime jurídico traçado pela Constituição Federal.