Marco regulatório e prestação eficaz de serviço público: pressupostos para o desenvolvimento

• Autores: Ana Luisa Celino Coutinho, Julián Nogueira de Queiroz
• Localización: Revista Direito e Desenvolvimento, ISSN 2177-0026, Vol. 1, Nº. 1, 2010 (Ejemplar dedicado a: Direito e Desenvolvimento), págs. 32-49
• Idioma: portugués
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  • A questão do desenvolvimento insere-se no contexto da discussão acerca do marco regulatório estatal na fiscalização da eficácia na prestação de serviços públicos pela iniciativa privada. A configuração de um modelo de arquétipo estatal regulador implica na superação de concepções clássicas envolvendo o regime jurídico atinente ao serviço público e às atividades econômicas em sentido estrito, visando proporcionar um marco regulatório eficiente no desempenho de um significativo desenvolvimento econômico e social.