Avaliação da educação básica e ação normativa federal.

• Autores: Dirce Nei Teixeira de Freitas
• Localización: Cadernos de Pesquisa, ISSN 0100-1574, ISSN-e 1980-5314, Vol. 34, Nº. 123, 2004, págs. 663-689
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Examina-se a ação normativa federal concernente à avaliação nacional da educação básica, no Brasil, do período de 1995 a 2002, com o objetivo de evidenciar sua extensão e natureza como faceta da regulação educacional, durante os oito anos do Governo Fernando Henrique Cardoso. Verifica-se, nesse período, extraordinária ampliação dos meios e do instrumental de regulação federal da "qualidade" do ensino, conjugando as vias de medida e avaliação. Constata-se intensa intervenção do Poder Executivo, que sinaliza alterações constitucionais e a edição de leis, amplia a regulamentação da área e amplifica a regulação normativa federal. Esse quadro normativo permite entender como se exerce o poder e se concretiza o Estado-Regulador no país.