Aspects of legitimacy of decisions of international courts and tribunals

• Autores: Tullio Treves
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 38, Nº. 75, 2017, págs. 19-42
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Aspectos da legitimidade das decisões de cortes e tribunais internacionais
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• Resumen
  • English

    The article analyzes some aspects of legitimacy of decisions of international courts and tribunals. It starts the analysis from a series of questions touching upon the potential aspects of legitimacy. The author firstly put international judicial decisions to the test of Thomas Franck’s indicators of legitimacy. Then, he focuses on some examples of practices aimed at “legitimizing” or “de-legitimizing” international decisions within the Goldstone meaning of legitimacy. 

  • português

    O artigo analisa alguns aspectos da legitimidade das decisões de cortes e tribunais internacionais. O ponto de partida da análise é uma série de questões tocando potenciais aspectos da legitimidade. O autor primeiramente aplica o teste dos indicadores de legitimidade de Thomas Franck às decisões judiciais internacionais. Em seguida, o autor foca em alguns exemplos de práticas voltadas a “legitimar” ou “deslegitimizar” decisões judiciais por meio do conceito de legitimidade desenvolvido por Goldstone.