Seqüência: estudos jurídicos e políticos

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  Año 2017, Vol. 38, Número 75

  • Artigos

    • Aspects of legitimacy of decisions of international courts and tribunals

      Tullio Treves

      • Resumen
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      págs. 19-42

      

  • Artigos

    • About the principle of dignity: philosophical foundations and legal aspects

      Márcio Ricardo Staffen, Mher Arshakyan

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 43-62

      

  • Artigos

    • Percepções sobre o poder dos dirigentes máximos dos serviços do ministério da justiça em Portugal: evidências estatísticas de diferenças em função do gênero dos colaboradores?

      Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia

      • Resumen
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      págs. 63-78

      

  • Artigos

    • Algumas reflexões críticas sobre a tese da “abstrativização” do controle concreto de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF)

      Luis Fernando Sgarbossa, Gesiela Iensue

      • Resumen
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      págs. 79-104

      

    • Responsabilidade civil e sustentabilidade: normatividade em prol do meio ambiente

      Ana Cláudia Côrrea Mattos do Amaral, Pedro Henrique Arcain Riccetto

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 105-128

      

    • Garantismo penal para quem? O discurso penal liberal drente à sua desconstrução pela criminologia

      Marisa Helena D`Arbo Alves de Freitas, Renan Posella Mandarino, Larissa Rosa

      • Resumen
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      págs. 129-156

      

    • Contratos internacionais eletrônicos e o direito brasileiro: entre a insuficiência normativa doméstica e as soluções globais

      Fabrício Bertini Pasquot Polido, Luca Savio

      • Resumen
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      págs. 157-188

      

    • As possibilidades de uma leitura do fenômeno jurídico a partir da religião: a proposta metodológica e o exemplo da teologia política de João Calvino

      Caetano Dias Corrêa

      • Resumen
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      págs. 189-218

      

    • A teoria da ponderação de princípios na encruzilhada do decisionismo judicial: limita-me ou te devoro!

      José Sérgio da Silva Cristóvam

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 219-242