Contratação de Serviços Advocatícios para Defesa de Gestores Públicos

• Autores: Bruno Santos Cunha
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 8, Nº. 1, 2010, págs. 291-302
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O presente estudo tem o objetivo de analisar as circunstâncias e condicionantes inerentes à contratação, mediante inexigibilidade de licitação, de serviços advocatícios para defesa de gestores públicos. Para tal, é necessário demonstrar as peculiaridades e requisitos do procedimento de inexigibilidade de licitação fundado no art. 13, V, e 25, II, da Lei Federal n. 8.666/93.