Aspectos gerais sobre o fiscal de contratos públicos

• Autores: Antonio França da Costa
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 11, Nº. 1, 2013, págs. 105-128
• Idioma: portugués
• Enlaces
  • Texto completo (pdf)
• Resumen

  • O artigo discorre sobre o fiscal de contratos: as peculiaridades que envolvem sua nomeação; seu papel na materialização dos objetivos da licitação; sua relevância para a fase de liquidação da despesa e para o recebimento de obras e serviços; sua importância na aplicação de penalidades ao contratado; sua relação com a responsabilidade da Administração Pública no que se refere aos débitos trabalhistas; e sua responsabilização em decorrência de falhas na fiscalização.