págs. 8-9
págs. 11-17
págs. 18-28
A boa-fé e o direito adquirido como obstáculos ao ressarcimento ao Erário diante da rescisão de sentenças judiciais: o caso dos planos econômicos
págs. 29-45
págs. 46-68
págs. 69-77
Federalismo fiscal no Brasil: o impacto das transferências orçamentárias na desconcentração de receitas entre as esferas de governo
págs. 78-104
págs. 105-128
A divulgação do aviso de edital de pregão em jornal de grande circulação: cotejo entre o princípio da publicidade e a interpretação do Art. 4º, inc. I, da Lei 10.520/02
págs. 129-144
págs. 145-169
págs. 170-188
Controle na execução orçamentária municipal: principais irregularidades apuradas em municípios cearenses
Anny Kariny Feitosa, Fabiana Helcias Oliveira, Francisco Gennison Vales Lins, Thiago Avelino da Silva
págs. 189-210
Alteração de contratos administrativos: estudo sobre vícios nos aditamentos aos contratos administrativos
págs. 211-233
Certidão de regularidade previdenciária e déficit atuarial dos regimes próprios de previdência social dos municípios cearenses: do caos previdenciário das entidades previdenciárias municipais no estado do Ceará
Francisco Wilson Ferreira da Silva, Rafael Gonçalves Maciel de Deus
págs. 234-252
Aquisição de materiais de informática por suprimento de fundos: uma visão técnica
págs. 253-263
págs. 264-285
págs. 286-298
págs. 299-323
págs. 324-329
págs. 330-336
págs. 337-356
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