A utilização da ADPF como meio de declaração de inconstitucionalidade de ato normativo municipal ante a Constituição Federal

• Autores: Carla Pimenta Leite
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 7, Nº. 1, 2009, págs. 363-382
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Apresenta-se uma síntese sobre a origem dos Municípios, e a problemática referente à competência para decidir sobre o controle da constitucionalidade de lei municipal, caso haja divergência frente às determinações da Constituição do Estado ou da Constituição Federal, e ainda, à possibilidade jurídica da solução dada pelo legislador, através da utilização da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental- ADPF, como solução para a falta de previsão constitucional de controle concentrado de lei municipal pelo STF, em virtude da elaboração do texto do artigo 102, I, “a” da Carta Magna.