Responsabilidade Fiscal: uma obra inacabada
- Autores: José Roberto R. Afonso, Marcos Nóbrega
- Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 7, Nº. 1, 2009, págs. 15-30
- Idioma: portugués
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Resumen
Uma das reformas mais profundas estabelecidas no ambiente institucional brasileiro na última década foi, sem nenhuma margem de dúvida, a responsabilidade fiscal com princípio vetor da administração pública que foi densificado com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00). Apesar dos enormes avanços, a LRF não pode ser vista como obra acabada. Importantes instituições e regras contempladas na lei até hoje não foram criadas ou regulamentadas, nem entraram em vigor. Em alguns casos, as normas até têm efeito legal, mas não prático. Esta análise procura levantar muitas questões, algumas confessadamente como provocações, a fim de tentar motivar mais e melhores discussões, para que se de continuidade às mudanças nas estruturas fiscais do país. Assim, vários tópicos da LRF que carecem de regulamentação são discutidos com ênfase na melhor adequação ou mesmo sua revisão.
