Os pareceres jurídicos administrativos e a responsabilidade do advogado parecerista no âmbito da administração pública
- Autores: Vivian Zendron Rubio
- Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 7, Nº. 2, 2009, págs. 319-338
- Idioma: portugués
- Enlaces
-
Resumen
O artigo tem como objetivo abordar o tema da consultoria e assessoramento jurídicos junto à Administração Pública e sua influência sobre as decisões das autoridades públicas gestoras. Pretende-se interpretar, à luz da legislação competente, os diferentes tipos e aspectos dos pareceres jurídicos administrativos, diferenciando-os quanto ao poder de vinculação de seus termos sobre os atos de gestão posteriormente executados. Será analisada, ainda, a possibilidade de atribuir ao advogado público parecerista parcela de responsabilidade por consulta jurídica emitida com dolo ou culpa, considerando-se a natureza do parecer e a medida de contribuição e influência sobre decisão terminativa que venha a ser declarada irregular frente aos órgãos fiscalizadores. Através da interpretação do funcionamento da máquina pública, será possível examinar a relativização da inviolabilidade do advogado frente aos princípios norteadores da Administração Pública.
