A Fonte de custeio das agências reguladoras

• Autores: Ana Paula de Oliveira Gomes
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 7, Nº. 2, 2009, págs. 239-250
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • Em tese, a missão institucional das agências reguladoras é cumprir as políticas determinadas pelo Estado, harmonizando os interesses dos agentes envolvidos em prol do bem comum. Para tanto, necessitam de autonomia, o que “legitima” arrecadação da taxa de regulação obtida diretamente dos prestadores de serviço. A matéria apresenta entendimentos divergentes quanto à natureza dessa taxa, o que justifica a relevância do enfrentamento da questão. Objetivo geral: analisar juridicamente essa receita pública a partir do modelo regulatório brasileiro. A pesquisa desenvolve estudo bibliográfico, eminentemente lógico-descritivo.