Environmental protection in Brazil’s High Court: Safeguarding the environment through a rule of law for nature

• Autores: José Rubens Morato Leite, Marina Demaria Venãncio
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 38, Nº. 77, 2017, págs. 29-50
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • A Proteção Ambiental no Superior Tribunal de Justiça: protegendo o meio ambiente por intermédio da operacionalização do Estado de Direito Ecológico
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• Resumen
  • português

    No contexto da sociedade de risco e de seus deslocalizados incalculáveis e não compensáveis riscos globais, as controvérsias ambientais tornam-se crescentemente complexas. Nesse cenário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se destacado por recorrentemente aplicar estratégias e princípios da hermenêutica jurídica ambiental em seu processo de tomada de decisões, clarificando controvérsias relacionadas à interpretação da legislação ambiental. Nesse sentido, por intermédio da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, este artigo busca enaltecer os destaques recentes da Jurisprudência do STJ, analisando alguns de seus casos emblemáticos e suas contribuições para a evolução do direito ambiental no país.

  • English

    Within the context of risk society and its delocalized, incalculable and non-compensable global risks, environmental controversies have become increasingly complex. Within this scenario, the Brazil’s High Court (STJ, acronym in Portuguese) stands out as it has been recurrently applying environmental hermeneutics’ principles and strategies on its decision-making process and clarifying controversies regarding the interpretation of the environmental legislation. Through bibliographic and jurisprudential research, this article therefore seeks to outline the recent highlights of STJ’s case-law, analyzing more in depth some of the court’s leading environmental cases and its contributions to the evolution of environmental law in the country.