Resumen de Medidas provisórias e democracia: o problema tributário
O presente estudo demonstra que o Sistema Constitucional Brasileiro não permite o uso de Medidas Provisórias para criar ou majorar tributos. A análise de vários argumentos desenvolvidos pela doutrina leva à conclusão de que o Supremo Tribunal Federal deveria rever sua jurisprudência, pois o uso de Medidas Provisórias no direito tributário ofende princípios constitucionais importantes.
