Inaplicabilidade do Estatuto da Terra na relação contratual entre hipersuficientes (Parecer)

• Autores: Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka, José Fernando Simão
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 12, 2017, págs. 393-429
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • 1. Consulta: os fatos e os quesitos. 2. O contrato firmado entre a Autora SPI e o espólio de Tadashi Mine. 3. A dação em pagamento celebrada entre a Família Mine e a empresa Bunge Fertilizantes S/A. 4. Dos fatos posteriores à dação em pagamento. 5. Rol dos documentos con- sultados. 6. Parecer. 6.1 Da não aplicação do Estatuto da Terra à relação entre SPI e Família Mine. 6.1.1 Questão histórica do Estatuto da Terra. 6.1.2 O microssistema e a proteção dos desiguais. 6.2 Da preferência da Bunge na qualidade de credora hipotecária e a suposta preferência da SPI na qualidade de contratante. 6.3 A conduta da SPI após a dação em pagamento celebrada entre a Bunge e a Família Mine. 7. Do inadimplemento da SPI. 8. Resposta sintética aos quesitos.