Neste estudo analisa-se e comen- ta-se o Conflito de Competência 146.939/PA, instaurado entre juízo estatal e juízo arbitral, à luz do princípio da competência-competência. Com o fim de afirmar ou infirmar o acerto do V. Acórdão, estudam-se os pressupostos jurídicos da decisão e a conformidade da sua fundamentação com a lei brasileira e os precedentes existentes sobre o tema, passando pela doutrina especializada que escreveu sobre esta importante matéria.
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