O direito de propriedade e a supremacia do interesse público sobre o privado na era de adaptação às mu-danças climáticas

• Autores: Fernanda Dalla Libera Damacena, Suelen Webber
• Localización: Revista jurídica da FA7: periódico científico e cultural do curso de direito da Facultade 7 de Setembro, ISSN 1809-5836, Vol. 13, Nº. 2, 2016, págs. 55-70
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • he property right and the supremacy of public interest over private in the age of climate change adaptation
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• Resumen
  • English

    Bearing in mind the already detected and likely consequences of climate change on goods and services, we can observe the growth of a conservation posture, above all ecosys-tems, which indicates the need for adaptive evolution of several rights, including property rights. From this perspective, the present article analyzed the evolution of the historical tension between the right of ownership and the Brazilian environmental law, whose progression is still ongoing and must be evidenced by the need to adapt to climate change. One of the most evident arguments in this process is the principle of the supremacy of the public interest over the private, in doctri-nal as well as jurisprudential. In order to stimulate debate on this issue, the article has put together a collection of arguments that are favorable and contrary to the current understanding of the principle, which is repeatedly stated when the objective is to focus more attention on the objectives of environmental protection in a context of the social function of property. By using hypothetical-deductive, reasoning, through a descriptive and exploratory bibliographic and ju-risprudential research it was observed that, in the face of a scientific scenario that guides an adaptive approach, interference -legal, administrative and judicial in property law must in-crease. However, such measures should serve the public interest, giving priority to decisions that harmonize the necessary protection of an ecologically balanced environment, without dis-regarding property rights, property and legal security, according tothe rule of law.

  • português

    Tendo em vista asjá detectadas e prováveis consequências das alterações climáticas sobre bens e serviços, observa-seo crescimento de uma postura de conservação, sobretudo, ecos-sistêmica, o que sinaliza para a necessidade de evolução adaptativa de diversos direitos, entre eles o de propriedade. A partir dessa perspectiva, o presente artigo analisou a evolução da tensão histórica entre o direito de propriedade e o direito ambiental brasileiro, cuja progressão segue em curso e deve ser evidenciada pelanecessidade de adaptação à mudança climática. Um dos argumentosmais evidentesnesse processoéo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, tantono âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Com vistas a fomentar o debates sobre essa questão, o artigo colacionou uma compilação de argumentos favoráveis e contrários a atual compreensão do princípio, recorrentemente enunciadoquando o objetivo é o empenho de maior atenção aos objetivos da tutela ambiental num contexto de função social da propriedade. Ao se valer de raciocínio hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e jurispruden-cial, descritiva e exploratória,observa-se que diante deum cenáriocientífico que orienta uma abordagem adaptativa, as ingerências -legais, administrativas e judiciais no direito de proprie-dade devem aumentar.Contudo, tais medidas devem vislumbraro interesse público,a partir dedecisões queprocuremharmonizara necessária tutela de um ambiente ecologicamente equili-brado, como direito de propriedade, o que remete à segurança patrimonialejurídica, nos termos estabelecidos pelo Estado Democrático de Direito.