O estado democrático de direito e a tributação: entre os direitos e deveres fundamentais na (re)construção de uma sociedade solidária a partir do dever fundamental de pagar tributos

• Autores: Marciano Buffon, Lilian Ramos Jacob
• Localización: Revista jurídica da FA7: periódico científico e cultural do curso de direito da Facultade 7 de Setembro, ISSN 1809-5836, Vol. 13, Nº. 2, 2016, págs. 103-116
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The democratic state of law and taxation: among the fundamental rights and duties in (re)construction of a society solidarity of fundamental duty payable from taxes
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• Resumen
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    This article aims to analyze the fundamental duty to pay taxes in the democratic rule of law from the Brazilian Federal Constitution of 1988. From this, it will be head to face the question: How does taxation can contribute for (re)building a harmonious society in the current democratic rule of law, notably concerning the recovery of the fundamental duty to pay taxes? The work develops with literature, specifically with doctrinal consultation on the subject.

  • português

    O artigo tem como objetivo principal analisar o dever fundamental de pagar tributos no Estado Democrático de Direito a partir da Constituição Federal brasileira de 1988. A partir disso, rumar-se-á ao enfrentamento da seguinte questão: De que forma a tributação pode contri-buir para a (re)construção de uma sociedade solidária no atual Estado Democrático de Direito, notadamente, quanto ao resgate do dever fundamental de pagar tributos? O trabalho se desen-volve com pesquisa bibliográfica, especificamente, com consulta doutrinária sobre o tema.