O papel dos atores privados na regulação e aplicação das normas contra o dano ambiental causado pelas empresas

• Judith van Erp ^[1]
  1. [1] Utrecht University

     Utrecht University

     Países Bajos

     
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Vol. 15, Nº. 1, 2018, págs. 123-146
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The role of private actors in the regulation and enforcement of corporate environmental harm
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    This chapter explores some of the challenges of the regulation and control of multinational corporations in the global economy. It will describe how a new institutional landscape has arisen out of the globalisation of markets, that is more transnational and more privatized, and in which public national legislation and regulation have less relevance. It will then investigate how private actors can be involved in the prevention, regulation and control of transnational risks and corporate harm, in particular environmental harm, and discuss the potential and pitfalls of private regulation and enforcement. It will also discuss the consequences for the organization of public regulation and enforcement and conditions for a effective involvement of private actors

  • português

    Este artigo explora alguns dos desafios na regulação e controlo das empresas multinacionais na economia global. Nele se irá descrever de que modo tem surgido uma nova paisagem institucional a partir da globalização dos mercados, mais transnacional do que privatizada, e na qual a legislação e a regulação nacional pública perdem relevância. De seguida, irá analisar de que modo os atores privados podem ser envolvidos na prevenção, regulação e controlo de riscos e danos transnacionais causados pelas empresas, especialmente os danos contra o ambiente, discutindo-se ainda as potencialidades e limitações da regulação e aplicação das normas por parte destes privados. Serão, finalmente, discutidas as consequências daqui decorrentes para a organização da regulação e aplicação de normas públicas, bem como as condições para um envolvimento efetivo dos atores provados.