Revista Electrónica de Direito. RED

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  Año 2018, Vol. 15, Número 1

  • Libertà contrattuale e tutela della vita privata dell’atleta

    Francesco Rende

    • Texto completo

    págs. 1-7

    

  • Noción de consumidor para el Derecho Europeo (Noción del Reglamento 1215/2012 versus la de las Directivas de protección de los consumidores)

    Alicia Arroyo Aparicio

    • Resumen
    • Texto completo

    págs. 8-38

    

  • Sociedades de Investimento Mobiliário para Fomento da Economia (SIMFE): Primeiras Notas

    João Nuno Barros

    • Resumen
    • Texto completo

    págs. 39-67

    

  • Trabalhadores independentes: estudo das implicações do conceito de entidade contratante no pagamento de contribuições à segurança social

    Joana Nogueira Gomes Carvalho Campos

    • Resumen
    • Texto completo

    págs. 68-86

    

  • O papel do sistema de justiça numa sociedade em anomia: constrangimentos e desafios em Portugal

    José Neves Cruz

    • Resumen
    • Texto completo

    págs. 87-122

    

  • O papel dos atores privados na regulação e aplicação das normas contra o dano ambiental causado pelas empresas

    Judith van Erp

    • Resumen
    • Texto completo

    págs. 123-146

    

  • A paridade de tratamento entre o Estado e os particulares: a propósito do acórdão n.º 819/2017 do Tribunal Constitucional

    Francisco Liberal Fernandes

    • Resumen
    • Texto completo

    págs. 147-158

    

  • A reforma do Direito Comercial de Angola

    Joao António Bahia de Almeida Garrett

    • Resumen
    • Texto completo

    págs. 159-177

    

  • La relación entre la Ley de Competencia Desleal y la Ley de Defensa de la Competencia en Derecho español tras la trasposición de la Directiva 2014/104/UE y los recientes pronunciamientos del Tribunal Supremo

    Gustavo Andrés Martín Martín

    • Resumen
    • Texto completo

    págs. 178-206

    

  • El Fetosín como institución jurídica tradicional castellana

    Irene Merino Calle

    • Resumen
    • Texto completo

    págs. 207-236

    

  • Recensão crítica a ESPINIELLA MENÉNDEZ, A.: La protección de los consumidores, Colecção Abogacía Internacional, vol. II, Madrid, Rasche, 2016, 270 pp. (ISBN: 978-84-15560-57-9)

    Helena Mota

    Es reseña de:

    • La protección de los consumidores

      Ángel Espiniella Menéndez

      Rasche, 2015. Abogacía internacional, 2. ISBN 978-84-15560-57-9

    • Texto completo

    págs. 237-244