A paridade de tratamento entre o Estado e os particulares: a propósito do acórdão n.º 819/2017 do Tribunal Constitucional

• Francisco Liberal Fernandes ^[1]
  1. [1] Universidade Do Porto

     Universidade Do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Vol. 15, Nº. 1, 2018, págs. 147-158
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The parity of treatment between the State and private individuals: of Judgment No. 819/2017 of the Constitutional Court
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  • Texto completo
• Resumen
  • English

    Assessment of the constitutionality of the emphyteusis and the indemnity regime introduced in Decree-Law no. 195 - A / 76 by Law no. 108/97.

  • português

    Apreciação da constitucionalidade da enfiteuse (introduzida pela Lei n.º 108/97) e do regime indemnizatório previsto no Decreto-Lei n.º 195 – A/76.