Resumen de A paridade de tratamento entre o Estado e os particulares: a propósito do acórdão n.º 819/2017 do Tribunal Constitucional

Francisco Liberal Fernandes

• English

  Assessment of the constitutionality of the emphyteusis and the indemnity regime introduced in Decree-Law no. 195 - A / 76 by Law no. 108/97.

• português

  Apreciação da constitucionalidade da enfiteuse (introduzida pela Lei n.º 108/97) e do regime indemnizatório previsto no Decreto-Lei n.º 195 – A/76.