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Resumen de Jurisprudência arco-íris: Comentários à decisão dosupremo tribunal federalacerca das uniõeshomoafetivas

George Marmelstein

  • Podem os interesses comerciais superar os interesses de saúde da popu-lação de um determinado país? Esta é a indagação feita na análise deste trabalho a partir da ótica de um juiz ao ter que decidir um determinado caso concreto de produto alimentício importado e que foi declarado impróprio para o consumo pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária


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