Os efeitos patrimoniais do casamento e das uniões de facto registadas no Direito Internacional Privado da União Europeia. Breve análise dos Regulamentos (UE) 2016/1103 e 2016/1104, de 24 de Junho

• Helena Mota ^[1]
  1. [1] Universidade Do Porto

     Universidade Do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Nº. 2, 2017
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Patrimonial effects of marriage and registered partnerships in Private International Law of the European Union. Brief analysis of Regulations (EU) 2016/1103 and 2016/1104 of 24 June
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• Resumen
  • English

    After a long process of trying the unification of private international law on the property effects of marriage and registered partnerships, on 3 December 2015 the Council concluded that it was impossible to achieve the necessary unanimity necessary for the adoption of the Proposals presented early in 2011. Given the willingness expressed by several Member States to implement enhanced cooperation in the areas covered by the regulations, this has been advanced, leading to the publication of Council Regulations (EU) 2016/1103 and 2016/1104 of 24 June 2016 implementing enhanced cooperation between 18 Member States, including Portugal, in matters of jurisdiction, applicable law, recognition and enforcement of decisions on matrimonial property regimes and patrimonial effects of registered partnerships. In this work, we will present a brief analysis of the texts of the new Regulations and the first reflections on the solutions presented

  • português

    Após um longo processo de tentativa de uniformização do Direito Internacional Privado em matéria de efeitos patrimoniais do casamento e das parcerias registadas, a 3 de Dezembro de 2015 o Conselho concluiu pela impossibilidade da unanimidade necessária para a adopção das Propostas de Regulamento apresentadas em 2011. Dada a vontade manifestada por vários Estados-Membros para instituírem uma cooperação reforçada nos domínios abrangidos pelos regulamentos, esta hipótese foi avançada dando origem à publicação dos Regulamentos (UE) 2016/1103 e 2016/1104, do Conselho, de 24 de Junho de 2016, que implementam a cooperação reforçada entre 18 Estados-Membros e, entre eles, Portugal, no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais e efeitos patrimoniais das parcerias registadas. Neste trabalho ensaiaremos uma breve análise sobre os textos dos novos Regulamentos e as primeiras reflexões sobre as soluções apresentadas.