A valorização do trabalho humano nas recentes intervenções do Estado Brasileiro na ordem econômica

• Renato Lovato Neto ^[2] ; Lourival Oliveira ^[1]
  1. [1] Universidade Estadual de Londrina

     Universidade Estadual de Londrina

     Brasil

     
  2. [2] Universidadde do Porto
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Nº. 2, 2017
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The improvement of human labour dignity in recent economic order interventions promoted by the Brazilian government
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• Resumen
  • English

    Two of the main economic intervention tactics used by Brazilian State are regulatory power actions and public funding. Both kinds of interventions should be guided by principles contained in Article 170, Brazil Constitution – in particular, the improvement of human labour dignity and “full employment” principles. In certain cases, Brazilian State transfers to private sector obligations which in fact are constitutionally foreseen as public priorities, an onus that should be compared to social benefits arising from that public imposition. This practice increases business costs and does not always corresponds to the fulfillment of the property social function, an important constitutional and civil law principle in Brazilian Law. The Brazilian State also acts improperly in private sectors as a direct economic agent, through funding of major business conglomerates, without the potential to enrich the employment conditions, even if it is used to justify the public investments. This paper establishes the criteria of labour dignity enhancement and other constitutional Labour Law principles as main standards to verify the constitutional consistency and lawfulness of those actions, through the conceptualization of economic intervention models.

  • português

    Duas das principais formas de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica consistem no exercício do poder regulador e no fomento, que devem ser pautados pelos princípios que se encontram no artigo 170.º da Constituição da República Federativa do Brasil, em especial, os princípios da valorização do trabalho humano e do pleno emprego. Em determinadas situações, o Estado transfere para a iniciativa privada obrigações que, na realidade, são constitucionalmente previstas como prioritariamente suas, dificultando a efetivação destes princípios. O Estado também atua no setor privado como agente econômico direto, por meio do financiamento de grandes conglomerados empresariais, e isso deve ser ponderado com os benefícios sociais do investimento público. O artigo busca critérios no conceito das formas de intervenção e na análise de alguns casos concretos de atuação na ordem econômica para a verificação da consistência constitucional destas práticas diante dos princípios que a configuram.