Educação ambiental e sua normatividade simbólica

• Magno Federici Gomes ^[1] ; Vânia Ágda de Oliveira Carvalho
  1. [1] Universidade Nova de Lisboa-Portugal.
• Localización: Revista jurídica da FA7: periódico científico e cultural do curso de direito da Facultade 7 de Setembro, ISSN 1809-5836, Vol. 15, Nº. 1, 2018, págs. 13-28
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Environmental education and your normative symbology
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• Resumen
  • español

    Environmental education is an instrument that, through public policies, materi-alizes a systemic vision of sustainable development. Thus, this article will analyze its norma-tivity, established by the Constitution of the Republic of 1988 (CR /1988), examining the main points of its legal regulation in order to consider it as a means to ensure the effectiveness of the right to an ecologically balanced environment. It was concluded by the lack of implementation of the Environmental Education Law, which requires a positive attitude of the State that does not assign seriousness to the constitutional principle of environmental education. The method used was the theoretical-juridical with deductive reasoning and bibliographical and documen-tary research technique

  • português

    A educação ambiental é instrumento que, por meio de políticas públicas, materiali-za visão sistêmica de desenvolvimento sustentável. Assim, esse artigo analisará a sua normati-vidade, instituída pela Constituição da República de 1988 (CR/1988), examinando os princi-pais pontos de sua regulação jurídica com o objetivo de ponderá-la enquanto meio a assegurar efetividade do direito ao ambiente ecologicamente equilibrado. Concluiu-se pela ausência de efetivação da Lei de Educação Ambiental, que necessita de atitude positiva do Estado que não destina seriedade ao princípio constitucional da educação ambiental. O método usado foi o teórico-jurídico com raciocínio dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica e documental