Judicialização e ativismo judicial no direito previdenciário: proibição de retrocesso e segurança social

• Autores: Marizete Peretti, Itacir Todero
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 16, Nº. 1, 2018, pág. 190
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O presente trabalho tem o viés de apresentar algumas nuances sobre a notoriedade que vem ganhando a judicialização da política e o ativismo judicial no Brasil, mais especificamente no que se refere ao direito previdenciário. Aborda-se também a importância da observação do princípio do não retrocesso das conquistas sociais como forma de garantia da segurança e da ordem social, preceitos constitucionais que visam a manutenção da justiça social como um todo. No presente artigo utiliza-se o método dedutivo com a técnica da revisão bibliográfica.