Resumen de Da aplicação de sanção pecuniária pelos tribunais de contas no caso da interposição de embargos de declaração com intuito protelatório
André Barreto Souza, Thiago Rodrigues de Azevedo
RESUMOO presente artigo visa a demonstrar que a interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório tornou-se prática corriqueira no âmbito dos Tribunais de Contas e que expedientes dessa natureza desestabilizam a marcha processual e comprometem a razoável duração do processo e o devido processo legal. A coibição ao desvio dos aclaratórios de sua específica função jurídico-processual ainda é incipiente, vez que a legislação que norteia a matéria nos processos administrativos de contas, com raras exceções, não prevê esse tipo de situação. Para suprir esse vácuo, algumas Cortes de Contas têm aplicado o novo Código de Processo Civil de forma subsidiaria, até que o assunto seja efetivamente disciplinado internamente. Para sustentar a argumentação apresentada, serão colacionadas algumas decisões proferidas pelas Cortes de Contas sobre o assunto e a legislação pertinente. Palavras-chaves: Tribunais de Contas – Embargos de Declaração – Protelatório - Aplicação subsidiária - Novo Código de Processo Civil.
