Sword or shield?: The influence of international organizations in counterterrorism law and policy making

• Autores: Claire Hamilton
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 147, 2018 (Ejemplar dedicado a: Dossiê especial: “Os desafios da política legislativa penal no começo do século XXI”), págs. 67-88
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Espada ou escudo?: A influência de organizações internacionais no direito antiterrorismo e na formulação de políticas
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• Resumen
  • English

    The protections afforded citizens in human rights treaties drafted by international organisations such as the United Nations may frequently be seen as a way of protecting unpopular minorities such as offenders from the “tyranny of the majority”.Yet, criminal justice policies promulgated by these same bodies can often cut, swordlike, deep into citizens’ freedoms. This tension – between drives towards human rights, on the one hand, and towards criminalisation and punitive measures on the other –is particularly acute in the field of counterterrorism, where bodies such as the UN Security Council have been active since the events of 9/11. Taking the field of counterterrorism as an exemplar, it is the aim of this paper to explore the tension between the “shield” and “sword” functions of international organisations, drawing on two case studies. The first concerns the United Nations where the security of the state has secured a major advantage over the ethic of human rights, within rather than in conflict with the UN framework of international oversight. The second examines the European Union, where the enactment of a significant body of counterterrorism legislation since 9/11 has driven radical and permanent change with significant implications for human rights.

  • português

    As proteções concedidas aos cidadãos em tratados de direitos humanos elaborados por organizações internacionais como as Nações Unidas podem frequentemente ser vistas como uma forma de proteger as minorias impopulares, como os infratores, da “tirania da maioria”. As políticas de justiça criminal promulgadas por esses mesmos órgãos, muitas vezes, podem cortar profundamente, como uma espada, as liberdades dos cidadãos. Essa tensão – entre impulsos para os direitos humanos, por um lado, e para a criminalização e medidas punitivas, por outro – é particularmente aguda no debate antiterrorismo, no qual órgãos como o Conselho de Segurança da ONU têm estado ativos desde os acontecimentos de 9/11. Tomando o antiterrorismo como um exemplo, o objetivo deste artigo é explorar a tensão entre as funções de “escudo” e “espada” das organizações internacionais, baseando-se em dois estudos de caso. O primeiro diz respeito às Nações Unidas, nas quais a segurança dos Estados garantiu uma grande vantagem sobre a ética dos direitos humanos, de acordo, e não entrando em conflito, com a estrutura da ONU de supervisão internacional. O segundo examina a União Europeia, onde a promulgação de um corpo significativo de legislação antiterrorista desde o 11 de setembro tem provocado mudanças radicais e permanentes com implicações significativas para os direitos humanos.