Revista brasileira de ciências criminais

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  Año 2018, Número 147. Dedicado a: Dossiê especial: “Os desafios da política legislativa penal no começo do século XXI”

  • Dossiê especial: “Os desafios da política legislativa penal no começo do século XXI”

    • La política legislativa penal como campo de estudio: algunas ideas para seguir avanzando

      José Luis Díez Ripollés, José Becerra Muñoz

      págs. 19-25

      

    • Pós-Constituição de 1988: um cruzamento entre produção legislativa e impactos de encarceramento

      Carolina Costa Ferreira, Clara Moura Masiero, Érica Babini Lapa do Amaral Machado

      • Resumen

      págs. 27-65

      

    • Sword or shield?: The influence of international organizations in counterterrorism law and policy making

      Claire Hamilton

      • Resumen

      págs. 67-88

      

    • ¿Quién es el cliente del sistema penal?: Aproximación al paradigma cliente-usuario en la política criminal

      Claudio González Guarda

      • Resumen

      págs. 89-113

      

    • Un ejemplo más de política legislativa securitaria: análisis del discurso del legislador español en el ámbito del derecho penal juvenil

      Deborah García Magna

      • Resumen

      págs. 115-140

      

    • As políticas legislativas da Lei de Execução Penal são efetivadas?: análise dos projetos de lei sobre o sistema carcerário nos anos de 2010 e 2014 e a sua (in)coerência com a Lei de Execução Penal

      Décio Franco David, Fernanda de Amo Moriggi, Tamiris Miranda Cristal

      • Resumen

      págs. 141-218

      

    • O encarceramento feminino no Brasil e a política legislativa brasileira em face das Regras de Bangkok

      Douglas Bonaldi Maranhão, Amanda Mendes Gimenes

      • Resumen

      págs. 219-249

      

    • A necessária reflexão acerca da expansão legislativa do compliance decorrente da relação de criptomoedas como os bitcoins e a lavagem de dinheiro

      Douglas Sena Bello, Giovani Agostini Saavedra

      • Resumen

      págs. 251-272

      

    • Legislação penal do medo: compreendendo os impactos e as distorções do medo do crime na atividade legislativa penal

      Eduardo Bolsoni Riboli, Andressa Lays Lopes Oliveira

      • Resumen

      págs. 273-310

      

    • Audiência de custódia e sistema de direitos humanos na América Latina: por um olhar descolonial na busca da concretização de sua normatização legal no Brasil

      Guilherme Graciliano Araújo Lima

      • Resumen

      págs. 311-331

      

    • Podem ser legítimos crimes sem referência a bens jurídicos-penais?: elementos para uma teoria sentimentalista do valor jurídico-penal

      Hugo Soares

      • Resumen

      págs. 333-374

      

    • El “cosmopolitismo negativo” del miedo y de la vigilancia: los dos lados del uso de los mecanismos de monitoreo electrónico en el ámbito del proceso penal en Brasil

      Jânia Maria Lopes Saldanha, James Cavallaro

      • Resumen

      págs. 375-401

      

    • Racionalidad instrumental del legislador y estereotipos sociales sobre la delincuencia: modelos de argumentación punitivista

      José Manuel Paredes Castañón

      • Resumen

      págs. 403-431

      

    • Whistleblowing no Brasil: uma análise das soluções de lege ferenda para internalização da delação externa no ordenamento jurídico brasileiro

      Luciano Alberto Ferreira, Marcos Pereira da Silva, Verçulina Firmino dos Santos

      • Resumen

      págs. 433-458

      

    • Desvios na construção de um Direito Penal de gênero: um problema chamado Poder Legislativo

      Luciano Anderson de Souza, Júlia Lambert Gomes Ferraz

      • Resumen

      págs. 459-477

      

    • Constituição e encarceramento no Brasil: a revalorização da pena de prisão na Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988)

      Luiz Guilherme Mendes de Paiva

      • Resumen

      págs. 479-524

      

    • Credibilidade sustentável no mercado e a falta do perjúrio no direito penal brasileiro

      Magno Federici Gomes, Bráulio Chagas Pighini

      • Resumen

      págs. 525-563

      

    • Deficiência e direito penal: entre a normalização e a violação dos direitos humanos, a urgência de novas políticas criminais

      Marcelo Paulo Wacheleski, Eliseu Raphael Venturi

      • Resumen

      págs. 565-586

      

    • Legislação penal e ciências criminais: por uma teoria orientadora dos interesses político-criminais

      Marcelo Almeida Ruivo

      • Resumen

      págs. 587-614

      

    • La inflación penal del discurso discrepante: un análisis a través de la jurisprudencia más reciente

      María Concepción Gorjón Barranco

      • Resumen

      págs. 615-642

      

    • A racionalidade legislativa das leis penais: um estudo sobre a construção da política criminal antiterrorismo brasileira

      Olívia Landi Corrales Guaranha

      • Resumen

      págs. 643-683

      

    • A campanha “Dez medidas contra a corrupção” e o papel do Ministério Público Federal na formação da agenda legislativa penal

      Patrícia Carraro Rossetto

      • Resumen

      págs. 685-743

      

    • Há razão na lei penal?: um estudo sobre a proposta de inclusão da corrupção no rol de crimes hediondos

      Pedro Bertolucci Keese, Priscila Coelho, Robert George Otoni de Melo

      • Resumen

      págs. 745-777

      

    • O respeito agonístico como princípio de legitimação (substancial) da racionalidade legislativa aplicada à produção de normas penais

      Ricardo Jacobsen Gloeckner, Marcelo Buttelli Ramos

      • Resumen

      págs. 779-811

      

    • A internacionalização do poder punitivo: os riscos normativos e políticos da demanda por leis penais universais

      Rui Carlo Dissenha, Paulo Roberto Incott Junior

      • Resumen

      págs. 813-848