Teoria dos princípios e função jurisdicional

• Autores: Ricardo Marcondes Martins
• Localización: Revista de Investigações Constitucionais, ISSN-e 2359-5639, Vol. 5, Nº. 2, 2018 (Ejemplar dedicado a: maio/agosto), págs. 135-164
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The theory of principles and the jurisdictional function
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• Resumen
  • português

    Este estudo tem por objeto a teoria dos princípios jurídicos voltada ao exercício da função jurisdicional. Após diferenciar a discricionariedade da interpretação, defende a incompatibilidade entre a primeira e a jurisdição. Princípios jurídicos, hoje, possuem dois significados principais: são elementos estruturantes do sistema normativo e valores positivados. Os dois significados foram propostos como resposta à teoria da discricionariedade jurisdicional. Ambos os significados de princípios podem ser utilizados como instrumento para violação do direito positivo e para fuga do dever de motivar. O antídoto é o ônus argumentativo imposto ao magistrado quando da invocação de um princípio.

  • English

    The subject of this paper is the theory of legal principles as it applies to the exercise of the jurisdictional function. After differentiating discretion from interpretation, this study defends the incompatibility between discretion and jurisdiction.

    Today, legal principles have two main meanings: they are elements that make up the structure of the normative system and they also constitute asserted values [under positivism].

    Both meanings have been proposed as an answer to the theory of jurisdictional discretion. Both meanings of principles can be used as an instrument to violate positive law and to depart from the duty to recite the grounds. The antidote lies in the argumentative burden imposed on the magistrate when invoking a principle.