Controvérsias sobre a base de cálculo do FGTS

• Autores: Everaldo Souza Passos Filho
• Localización: PIDCC: Revista em propriedade intelectual direito contêmporaneo, ISSN-e 2316-8080, Nº. 8, 2014, págs. 243-276
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Controversies about the FGTS calculation basis
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• Resumen
  • English

    Service Time Guarantee Fund (FGTS) is a totality of rights2, a depersonalized entity that has as one of its main functions performed by its Board of Trustees administer the contributions made by employers to ensure the stipulated income in law 8,036 / 90 the related accounts of workers, effective the systematic guarantee of length of service provided for in art. 6, III of the Federal Constitution (CF).

  • português

    Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma universalidade de direitos2, um ente despersonalizado, que tem como uma de suas funções primordiais, desempenhada por seu Conselho Curador, administrar as contribuições vertidas pelos empregadores, de modo a assegurar o rendimento estipulado na Lei nº 8.036/90 às contas vinculadas dos trabalhadores, efetivando a sistemática de garantia do tempo de serviço prevista no art. 6º, III, da Constituição Federal (CF).