Análise dos smart contracts à luz do princípio da função social dos contratos no direito brasileiro

• Autores: Antonio Carlos Efing, Adrielly Pinho dos Santos
• Localización: Revista Direito e Desenvolvimento, ISSN 2177-0026, Vol. 9, Nº. 2, 2018 (Ejemplar dedicado a: Direito e Desenvolvimento), págs. 49-64
• Idioma: portugués
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    Smart contracts are created by computacional code to automatically execution of your terms after implementation of condition established parties’ established. It presents like an Technological Revolution outcome especially with the advent of internet and it gain relevance at business world after the emergence of blockchain technology, that allows the storage in a block chain with reducing the contractual execution costs. Thus, the codes that give rise to smart contracts are self-executing, self-enforcing and mandatory and anything will not could interfere on legal effects production agreed by the parties. It is innumerable the legal challenges imposes to smart contracts realization’s at Brasil, mainly because there are’nt especifics laws to protects this contractual innovation. The research intented verifying if there are obstacles to smart contracts execution under consideration of contracts social function principle because it’s a basic norm such application's is indispensable to the warrant of equation between the parties during all contracts phases.It was verify, using deductive method and monographic procedure, that the own characteristics of the smart contracts executated on blockchain, it obstructs the effectiveness of the inherent warrants to the social function principle, against produced legal efeccts irreeversibility which evincing the subject relevance for Law Science.

  • português

    Smart contracts são criados por meio de códigos computacionais para execução automática de seus termos após a implementação da condição avençada pelas partes. Apresentam-se como fruto da Revolução Tecnológica, especialmente com o advento da internet e ganham relevância no mundo negocial após o surgimento da tecnologia blockchain, a qual permite o armazenamento dos códigos em cadeia de blocos, reduzindo os custos de execução contratual. Assim, os códigos que dão origem aos contratos inteligentes serão autoexecutáveis, autoaplicáveis e obrigatórios, e nada poderá interferir na produção dos efeitos jurídicos avençados pelas partes. São inúmeros desafios jurídicos impostos à realização dos smart contracts no Brasil, principalmente, porque inexistem leis específicas para tutela desta inovação contratual. A pesquisa buscou verificar a existência de obstáculos a execução destes contratos, à luz do princípio da função social dos contratos, por tratar-se norma principiológica cuja aplicação é indispensável a garantia do equilíbrio entre as partes durante todas as fases contratuais. Constatou-se, por meio do método dedutivo e procedimento monográfico, que as próprias características dos smart contracts executados em blockhain, obstam a efetividade das garantias inerentes ao princípio da função social, ante a irreversibilidade dos efeitos jurídicos produzidos, evidenciando, pois, a relevância do tema para a ciência jurídica.