As medidas cautelares e a audiência de apresentação (audiência de custódia) no processo penal: enfrentamentos a partir da teoria do processo constitucional

• Soares, Igor Alves Noberto ^[1]
  1. [1] Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri

     Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direito da Faculdade Guanambi, ISSN-e 2447-6536, Vol. 5, Nº. 1, 2018, págs. 174-200
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    This article aims to report the Precautionary Measures in Criminal Procedure, from its understanding allocated in the Constitutional Process, which presupposes a systematic study on the conversion of the flagrant prison in preventive detention. In this sense, based on the constitutional guarantees, renownedby presumption of innocence, and in the searches of the real need of precaution decision for conduction the presentation audience of the accused, is expected real effort to reduce the prison policy introduced in Brazil, from international movement

  • português

    Este artigo discorrerá sobre as medidas cautelares no Processo Penal, a partir de sua compreensão alocada no bojo da Teoria do Processo Constitucional, da qual se pressupõe um estudo sistemático sobre a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Nesse sentido, com fundamento nas garantias constitucionais notabilizadas pela presunção de inocência e, ainda, na perquirição da real necessidade da decisão cautelar pela realização da audiência de apresentação do autuado, é esperado real esforço para reduzir a política do cárcere introduzida no Brasil, a partir de um movimento internacional.