Comércio eletrônico e hotéis: uma análise da responsabilidade das agências de turismo online

• Autores: Thiago Dias Silva
• Localización: Revista Electrónica de Direito. RED, ISSN-e 2182-9845, Vol. 20, Nº. 3, 2019, págs. 138-163
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Electronic commerce and hotels: an analysis of online travel agencies’ civil liability
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• Resumen
  • English

    The development of the Internet has led to extreme changes in society: it has allowed the establishment of new ways of thinking, acting, interacting and relating to the world, and the emergence of different economic activities that were never thought before, like e-commerce. However, Law does not always provide accurate and immediate solutions to all matters of this new social dynamic, mainly because legislative process is not as fast as technology evolution. An issue that arises with the emergence of new digital business is the civil liability of online travel agencies. This paper aims to question the model of responsibility imputed to those agencies. It is intended to justify, from the theory of the dialogue of sources, the flexibility of the regime of responsibilities of traditional travel agencies, so that in the case of online agencies, Law must be enforced and interpreted in a harmonic way, considering the legal system as a whole. Finally, this study concludes that it is a duty of the interpreter, in order to reduce the abstraction of the law, to judge the case according to its peculiarities, characteristics and specificities, resulting in a more just and adequate decision to the present reality.

  • português

    O desenvolvimento da internet provocou intensas transformações na sociedade: possibilitou a maturação de novas formas de pensar, agir, interagir e se relacionar com o mundo e o surgimento de diversas modalidades de atividades econômicas, jamais pensadas anteriormente, como o e-commerce. A Lei, no entanto, nem sempre traz respostas exatas e imediatas para todos os problemas que emergem desta nova dinâmica social, principalmente porque o Direito não tem a mesma capacidade de evolução que a tecnologia. Um dos problemas que surgem com o aparecimento de novas formas de negócio virtuais é a responsabilidade civil das agências de turismo online. Este trabalho questiona o modelo de responsabilidades imputado a essas agências e justifica, a partir da teoria do diálogo das fontes, a flexibilização do regime de responsabilidades das agências de viagens tradicionais, para que no caso das online, a Lei seja aplicada e interpretada de forma harmônica, levando em consideração o ordenamento jurídico como um sistema. Por fim, o presente estudo conclui que é dever do julgador, em seu papel máximo de reduzir a abstração da lei, julgar o caso de acordo com as suas peculiaridades e especificidades, obtendo uma decisão mais justa e adequada à realidade do momento e da disputa.