O novo regime fiscal e o direito fundamental à saúde: violação da progressividade e da proibição de retrocesso

• Soares, Hector Cury ^[1]
  1. [1] Universidade Federal do Pampa

     Universidade Federal do Pampa

     Brasil

     
• Localización: Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN-e 2179-7943, ISSN 1519-5899, Vol. 19, Nº. 1, 2018 (Ejemplar dedicado a: Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]), págs. 201-216
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The “new tax regime” and the fundamental right to health: Violation of the progressiveness and prohibition of regression
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• Resumen
  • English

    This research analyzes the violation of the progressiveness and prohibition of social re-gression in the right to health in relation to the “New Tax Regime”, established by the amendment n. 95/2016. To this end, it proves that the funda-mental social rights generate costs thus impacting on the public budget, it shows that changing the indexer of the public expenditure on health will generate a negative impact on the budget and, fi-nally, it demonstrates that the “New Tax Regime” imposes a regulatory situation more detrimental to the implementation of the right to health, on the basis of constitutional doctrine and dogmatics. It uses a descriptive methodological approach, col-lecting the information and key concepts used by means of bibliographical revision, documentary re-search and analysis of jurisprudence. At the end it demonstrates that the article 110, II of the Transi-tional Constitutional Provisions Act (ADCT), cre-ated by the New Tax Regime, violates the Consti-tution of the Republic regarding the progressivity of the right to health.

  • português

    Nesta pesquisa se analisa a violação da progressividade e da proibição de retrocesso em matéria de direito à saúde em face ao “Novo Regime Fiscal”, instituído pela Emenda à Constituição n. 95/2016. Para tanto, expõe-se que os direitos fundamentais sociais geram custos, assim, impactam no Orçamento Público, considera-se que a mudança do indexador dos gastos públicos em saúde gerará um impacto negativo no Orçamento e, por fim, demonstra-se que o “Novo Regime Fiscal” impõe uma situação normativa mais prejudicial à efetivação do direito à saúde, com base na doutrina e dogmática constitucional. Utiliza-se uma abordagem metodológica descritiva, coletando as informações e os principais conceitos utilizados por meio de revisão bibliográfica, pesquisa documental e análise de jurisprudência. Ao final pondera-se que o art. 110, II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), do Novo Regime Fiscal, viola a Constituição da República no que concerne à progressividade do direito à saúde.