A politização da forma de nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal

• Neves, Sinvaldo Conceição ^[1] ; Souza, Edson Kayque Batista de ^[1]
  1. [1] Centro Universitário Luterano de Palmas - CEULP/ULBRA, Tocantis-TO (Brasil)
• Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 7, Nº. 1, 2019, págs. 17-36
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The politicization of the form of the ministers of the Federal Supreme Court
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• Resumen
  • English

    The Federal Supreme Court, the supreme body of the Brazilian Judiciary Branch, becomes a target of criticism, whenever vacancies are opened to occupy one of its seats, since the manner of appointing its members is carried out by the President of the Republic with the participation of the Legislative Branch through the Federal Senate, being able to be chosen members that follow the same line of political ideology of those that indicate it. In this way there can be a great possibility that the decisions handed down by these members are politically motivated and not necessarily aimed at achieving real justice, as well as directly hampering the legitimacy of Supreme Court Ministers in judgments of related authorities directly to your nomination process. For this purpose, models used in other countries will be analyzed, as well as proposals for legislative changes in the National Congress and specialized doctrine

  • português

    O Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário Brasileiro, torna-se alvo de críticas, sempre que se abre vagas para ocupação de uma de suas cadeiras, uma vez que a forma de nomeação dos seus membros é realizada pelo Presidente da República com a participação do Poder Legislativo por meio do Senado Federal, podendo assim serem escolhidos membros que sigam a mesma linha de ideologia política daqueles que o indicam. Desta forma pode existir uma grande possibilidade de que as decisões proferidas por estes membros sejam eivadas de caráter político e não necessariamente, tenham por objetivo o alcance da real justiça, além de prejudicar diretamente a legitimidade dos Ministros da Suprema Corte, nos julgamentos de autoridades ligadas diretamente ao seu processo de indicação. Para tal mister será analisada modelos utilizados em outros países, além das propostas de mudanças legislativas existentes no Congresso Nacional e a doutrina especializada