A resiliência da capacidade contributiva como direito fundamental frente políticas de austeridade fiscal

• Paulo Arthur Germano Rigamonte ^[1] ; Brenno Henrique de Oliveira Ribas
  1. [1] Universidade de Marília

     Universidade de Marília

     Brasil

     
• Localización: Estudios de derecho iberoamericano. Vol. III / coord. por Paulo de Brito; Rubén Miranda Gonçalves (dir.), Fábio da Silva Veiga (dir.), 2019, ISBN 978-84-09-13678-0, págs. 429-441
• Idioma: portugués
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