O bloqueio do serviço de internet banda larga fixa: a abusividade desta prática no mercado brasileiro

• Autores: Lindojon Bezerra
• Localización: Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, ISSN-e 1516-1579, Vol. 20, Nº. 1, 2017, págs. 33-55
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • El bloqueo del servicio de internet banda ancha fija: El abuso de esta práctica en el mercado brasileño
  • Discontinuity of broadband internet service: An abusive practice in the brazilian market
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• Resumen
  • español

    Este artículo busca explicar los motivos por los cuales se entiende ser abusiva la suspensión del servicio de internet banda ancha fija tras el consumo de franquía predeterminada por el suministrador. En ese contexto, se presentan conceptos técnicos del área de informática relacionados con el tema, así como demuestra jurídicamente el abuso de ese tipo de conducta capitaneado por algunas empresas de servicio de telecomunicaciones en nuestro país. El análisis pretende lanzar una reflexión a la sociedad sobre ese posible retroceso en derechos conquistados por décadas

  • English

    This paper seeks to explain the reasons why it considers that the discontinuity of the broadband internet service after the consumption of the Internet data package preset by the provider is an abusive practice. In this context, it presents technical concepts from the computer science area related to the topic, as well as it legally demonstrates the abuse of this kind of conduct used by some telecommunication service companies in the country. This analysis, therefore, aims to propose a reflection to the society on this eventual setback for the rights that have been won over decades.

  • português

    O presente artigo busca explicar os motivos pelos quais se entende ser abusiva a suspensão do serviço de internet banda larga fixa após o consumo de franquia predeterminada pela fornecedora. Nesse contexto, apresentam-se conceitos técnicos da área de informática relacionados com o tema, bem como demonstra-se juridicamente a abusividade desse tipo de conduta capitaneado por algumas empresas de serviço de telecomunicações em nosso país. A análise pretende lançar uma reflexão à sociedade sobre esse possível retrocesso em direitos conquistados ao longo de décadas.