Responsabilidade compartilhada na política nacional de resíduos sólidos: aplicabilidade da norma tributária ambiental indutora

• Pereira, Maria Marconiete Fernandes ^[1] ; Oliveira, Leonardo Teles de ^[1]
  1. [1] Centro Universitário de João Pessoa

     Centro Universitário de João Pessoa

     Brasil

     
• Localización: Revista Direito e Desenvolvimento, ISSN 2177-0026, Vol. 10, Nº. 2, 2019 (Ejemplar dedicado a: Direito e Desenvolvimento), págs. 322-335
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Shared responsibility in the national solid waste policy: applicability of the industry tax environment
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• Resumen
  • English

    It is undeniable that, over the last decades, social transformations have greatly contributed to the further degradation of ecosystems. Due to the exaggerated consumerism, a true ecological crisis has set in. It is therefore necessary to develop effective strategies to mobilize society in defense of the protection of natural resources. In this sense, the Federal Constitution already imposes some measures on private initiative and society. The establishment of the national solid waste policy, through Law No. 12.305 / 2010, can be an instrument of shared responsibility. This legal diploma provides for the integration of the public and private sectors, based on cooperation, mobilization and social participation. The question is whether this strategy can be considered a milestone in overcoming the prevailing classic command and control mechanisms. The aforementioned law allows the imposition of tax-inducing measures, such as the granting of fiscal, economic and credit incentives. For this research, we opted for the deductive method and the literature review technique. After the study, the hypothesis was confirmed that the use of tax extrafiscality becomes relevant as a way of stimulating behaviors that are environmentally appropriate to the guidelines of the national solid waste policy.

  • português

    É inegável que, ao longo das últimas décadas, as transformações sociais muito contribuíram para o aumento da degradação dos ecossistemas. Em decorrência do consumismo exagerado instalou-se uma verdadeira crise ecológica. Faz-se, então, necessário o desenvolvimento de estratégias eficazes, de modo a mobilizar a sociedade em defesa da proteção dos recursos naturais. Nesse sentido, a Constituição Federal já impõe algumas medidas à iniciativa privada e à sociedade. A instituição da política nacional de resíduos sólidos, através da Lei nº 12.305/2010, pode ser um instrumento de responsabilidade compartilhada. Esse diploma legal prevê a integração dos setores público e privado, baseada na cooperação, mobilização e participação social. A questão é saber se essa estratégia pode ser considerada um marco na superação dos clássicos mecanismos de comando e controle predominantes. A citada lei permite a instituição de medidas indutoras tributárias, tais como a concessão de incentivos fiscais, econômicos e creditícios. Para a realização desta pesquisa, optou-se pelo método dedutivo e pela técnica da revisão bibliográfica. Após o estudo, confirmou-se a hipótese de que a utilização da extrafiscalidade tributária ganha relevo como forma de estímulo a comportamentos ambientalmente adequados às diretrizes da política nacional de resíduos sólidos.