Abstrativização do controle difuso no Brasil: análise crítica e um caminho alternativo à luz do modelo constitucional português

• José Aldizio Pereira Júnior ^[1]
  1. [1] Direito Público pela UNB e em Direito Tributário e Finanças Públicas pelo IDP
• Localización: La fuerza institucional de la abogacía pública en el contexto europeo. Vol. I / coord. por Rubén Miranda Gonçalves, Fábio da Silva Veiga; José Julio Fernández Rodríguez (dir.), Vol. 1, 2020, ISBN 9788409177004, págs. 42-70
• Idioma: portugués
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  • Percebe-se a tendência do Supremo Tribunal Federal de aplicação, em sede de controle incidental de inconstitucionalidade, da eficácia erga omnes e vinculante à decisão alcançada pela corte em sede de apreciação de Abstrativização do controle difuso no brasil: análise crítica e um caminho alternativo à luz do modelo constitucional português Recurso Extraordinário. Ou seja, recorre-se a consequências jurídicas próprias do modelo concentrado. Há, nesse sentido, uma opção de contornar disposição constitucional que determina a competência do Senado Federal para a suspensão da norma objeto de exame pelo STF. A Constituição portuguesa tem, de outro lado, sistemática interessante, que poderia ser aplicada com menos prejuízo à ordem democrática brasileira. É que há naquele país um desenho que guarda proximidade ao brasileiro. Propõe-se a melhor adequação do modelo lusitano em relação à tendência de confrontar norma determinante e de caráter tipicamente de contenção entre os poderes da república.