Audiências à distância em processo civil e princípio da publicidade das audiências

• Autores: Isabel Alexandre
• Localización: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 61, Nº. 1, 2020 (Ejemplar dedicado a: COVID-19 e o Direito), págs. 261-289
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Remote hearings in civil proceedings and principle of publicity of hearings
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  • Texto Completo Ejemplar
• Resumen
  • español

    Final hearings in civil proceedings take place in court buildings and the public can go to court to assist them, thereby ensuring the publicity of these hearings and the transparency of the administration of justice. However, public health reasons determined by the international pandemic resulting from the disease covid- 19 have advised and advise, in many cases, the holding of final hearings remotely through computer platforms. in Portugal, law no. 1- a / 2020, of 19 March, in its various versions, reflects the need for remote hearings. in several legal systems there has been a concern to ensure the publicity of remote hearings through mechanisms that could be a substitute for the public’s presence in court buildings, but it does not appear that, in the Portuguese legal system, such mechanisms have yet been developed.

  • português

    As audiências finais em processo civil realizam- se nas instalações dos tribunais e a elas pode assistir o público que para tais instalações se desloque, desse modo se garantindo a publicidade dessas audiências e a transparência da administração da justiça. todavia, razões de saúde pública determinadas pela pandemia internacional em que se materializou a doença covid- 19 aconselharam e aconselham, em muitos casos, a realização das audiências finais através de meios de comunicação à distância, dessa necessidade tendo dado conta, em Portugal, a lei n.º 1- a/2020, de 19 de março, nas suas já várias versões. em diversos ordenamentos jurídicos houve a preocupação de assegurar a publicidade das audiências à distância através de mecanismos que pudessem constituir um sucedâneo da presença do público nas instalações dos tribunais, mas não parece que, no ordenamento jurídico português, tais mecanismos se hajam ainda desenvolvido.