Resumen de O efeito irradiante dos direitos fundamentais e a autonomia do direito privado: a “decisão Lüth” e suas consequências

Marie-Christine Fuchs, Patrícia Cândido Alves (trad.), Otavio Luiz Rodrigues Jr. (trad.)

• English

  It is current to determine whether the effect of fundamental rights transcends the relationship between the State and the citizens or, on the other hand, it also reaches the individuals. This article aims to analyze this problem based on case Lüth.

• português

  É de grande atualidade determinar se a eficácia dos direitos fundamentais transcende a relação vertical entre o Estado e os cidadãos ou, ao contrário, se alcança também os particulares, no sentido horizontal. Este texto tem por objetivo analisar esse problema a partir da decisão do caso Lüth.