Resumen de Comentário ao Recurso Extraordinário 878.694/MG
UNIÃO ESTÁVEL – Distinção de regime sucessório entre cônjuge e companheiro – Inadmissibilidade – Constituição brasileira que contempla diferentes formas de família – Não existe hierarquia entre as entidades familiares – Inconstitucionalidade, ademais, que entra em contraste com os princípios da igualdade, da dignidade humana e da proporcionalidade – Tese firmada em sede de repercussão geral.
