Interpretação e controle judicial de violações da Lei de Proteção de Dados e de sua constitucionalidade: possibilidades normativas e limites de um novo ramo jurídico-objetivo

• Leonardo Martins ^[1]
  1. [1] Universidade Federal do Rio Grande do Norte

     Universidade Federal do Rio Grande do Norte

     Brasil

     
• Localización: Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC: Journal of Contemporary Private Law, ISSN 2358-1433, Nº. 21, 2019
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Interpretation and judicial review of violations of the Data Protection Act and its constitutionality: normative possibilities and limits of a new legal branch
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• Resumen
  • English

    The newly passed Brazilian act on personal data protection will come into force in February 2020. The new act is essential in the contemporary world’s digitization era. It is inspired by its European counterpart, which in turn represents, to a large extent, a consolidation of the German data protection act. As an autonomous branch of objective act, it has a long tradition dating back to the 1970s. Any act that inaugurates a new branch of act in Brazil necessities a detailed interpretation to be made in the light of the constitutional parameters currently in force in the Brazilian Federal Constitution.

    The paper presents some central elements for the abstract constitutional control of the new data protection act as well as some guidelines for its interpretation and judicial application in the light of a synthesis of the European and German experiences.

  • português

    A recém-promulgada lei brasileira de proteção de dados pessoais entrará em vigor em fevereiro de 2020. O novo estatuto jurídico, imprescindível na era da digitalização do mundo contemporâneo, tem inspiração no congênere europeu que, por sua vez, representa, em larga medida, uma consolidação do direito alemão de proteção de dados. Como ramo autônomo do direito objetivo, ele conta com uma longa tradição que remonta à década de 1970. Qualquer estatuto legal que inaugure um novo ramo jurídico no Brasil carece de uma detida interpretação, a ser feita à luz dos parâmetros constitucionais materiais vigentes da Constituição Federal brasileira. O artigo apresenta alguns elementos centrais para o controle abstrato de constitucionalidade da lei e algumas diretrizes para sua interpretação e aplicação judicial à luz de uma síntese das experiências europeia e germânica.