Aspectos polêmicos das medidas atípicas do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil

• Autores: Alexs Gonçalves Coelho, Vinícius Pinheiro Marques
• Localización: Quaestio Iuris, ISSN-e 1516-0351, Vol. 12, Nº. 3, 2019, págs. 528-556
• Idioma: portugués
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  • O presente trabalho tem o propósito de estudar alguns dos principais aspectos polêmicos que têm surgido em razão da aplicação das medidas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), e que são cominadas com o propósito de se conferir efetividade à tutela jurisdicional. Para tanto, são feitas considerações gerais acerca do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva. Ainda, são analisadas as medidas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, do CPC e, na oportunidade, são estudados alguns dos principais aspectos polêmicos decorrentes de sua aplicação, a exemplo da suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte. Ademais, também é abordada a necessidade de estabelecimento do contraditório (ainda que diferido) quando da decretação das medidas atípicas, sempre mediante decisão judicial necessariamente fundamentada. O presente trabalho tem como base o método dedutivo e, para a sua consecução, se vale de pesquisa exploratória (bibliográfica e documental).