O acesso à educação e ensino superior como direito humano no século XXI

• Maria do Rosário Anjos ^[1]
  1. [1] Universidade Lusófona do Porto

     Universidade Lusófona do Porto

     Santo Ildefonso, Portugal

     
• Localización: Revista Inclusiones: Revista de Humanidades y Ciencias Sociales, ISSN-e 0719-4706, Vol. 8, Nº. 2 (abril-junio), 2021 (Ejemplar dedicado a: Homenaje Antonio Colomer Viadel), págs. 96-119
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Access to education and higher education as a human right in the 21st century
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    The construction of a free society is based on ensuring the fundamental right of access to education.

    This is fundamental for guarantee on equal opportunities, the capacity to exercise individual freedom and personal fulfilment. The right to education and higher education is recognized as one of the main pillars of the construction of Democratic and Social State, in a Rule of Law. However, in the first two decades of the 21st century we have seen a setback in access to some human rights (HR) of a social nature. Globalization has generated opportunities but also new problems in the redistribution of wealth and of social segregation, compounded by the brutal global economic crisis of 2008. Aware of the great importance of social rights, the European Court of Human Rights (ECHR) usually put in evidence its importance, as essential to guarantee of HR, which depend on the social and economic conditions in which each human being is born and develops his personality. We can say that education is the priority and the way to ensure equal opportunities and the construction of a free society. This research is based on data analysis on access to high school and in the higher education in Portugal, between 2008 and 2018. The proposal is to examine which social groups was most affected, the impact on the education of new generations and future governing elites on the model of the democracies of the European Union (EU). The methodology used is based on the collection of data on cancellations of registrations and non-compliance with the payment of fees, in non-higher and higher educational establishments during the period 2008 to 2018. We present our findings and conclusions, in a progressive perspective of human rights, highlighting social rights, as a guarantee of individual freedoms and human dignity.

  • português

    A construção de uma sociedade livre assenta na garantia do direito fundamental de acesso aos diferentes níveis de educação. Disso depende a igualdade de oportunidades, a capacidade de exercício da liberdade individual e da sua realização pessoal. O direito à educação e ensino superior é reconhecido como um dos principais pilares da construção do Estado de Direito Democrático e Social. Contudo, o século XXI tem revelado um retrocesso no acesso a alguns direitos humanos de natureza social. A globalização gerou novas oportunidades, mas também novos problemas na redistribuição de riqueza e segregação social, agravados pela brutal crise económica mundial de 2008. Consciente da enorme importância dos direitos sociais, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) tem vindo a salientar a importância da educação e ensino superior como garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana, os quais dependem das condições sociais e económicas em que cada ser humano nasce e desenvolve a sua personalidade. A educação é, pois, a prioridade e o caminho para garantir a igualdade de oportunidades e a construção de uma sociedade livre. O objeto desta investigação assenta na análise de dados, entre 2008 e 2011, no acesso à educação e ensino superior em Portugal. O objetivo é analisar quais os grupos sociais mais afetados, qual o impacto na formação das novas gerações e das futuras elites governativas nas democracias da União Europeia (UE). A metodologia utilizada assenta na recolha de dados sobre:

    desistências, cancelamentos de matrículas e incumprimento do pagamento de propinas, nos estabelecimentos de ensino não superior e superior durante, o período de 2008 a 2018. A partir dos resultados obtidos extraímos as conclusões e a reflexão final, numa perspetiva progressista dos direitos humanos, colocando em evidência os direitos sociais, como garantia das liberdades individuais e dignidade humana.