A eficácia da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia à luz da jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça

• Calahorro, Augusto Aguilar ^[1]
  1. [1] Universidad de Granada

     Universidad de Granada

     Granada, España

     
• Localización: Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN-e 2179-7943, ISSN 1519-5899, Vol. 21, Nº. 2, 2020 (Ejemplar dedicado a: Espaço Juridico Journal of Law [EJJL]), págs. 389-418
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The effectiveness of the EU Charter of Fundamental Rights in view of recent cases of the Euroepan Court of Justice
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• Resumen
  • English

    This paper aims to show how the effectiveness of the Charter of fundamental rights of the European Union, starting from a distinction between the effectiveness of the rights included in international treaties and the nature of the treaties of the European Union,  ends by stating that the rights of the Charter of the Union have required their normative development to be invoked by citizens, which generates a kind of drittwirkung effectiveness of them, which contradicts their supranational nature. However, the jurisprudence of recent years (Bauer and Engenberger) is altering these conclusions, allowing the direct effect of social rights in the supranational sphere.

  • português

    O artigo analisa a eficácia da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, sua verdadeira normatividade e sua iusfundamentalidad. Partindo de uma distinção entre a eficácia dos direitos incorporados em tratados internacionais e a natureza dos tratados da União Europeia, concluiu-se que os direitos da Carta da União exigiram que seu desenvolvimento normativo fosse invocado pelos cidadãos, o que gerou uma espécie de eficácia mediada, contradizendo sua natureza supranacional. No entanto, a jurisprudência dos últimos anos (Bauer e Engenberger) está alterando essas conclusões, permitindo a efetividade direta de direitos sociais em âmbito supranacional.