Comentários sobre o juízo aprovativo das contas pelo Tribunal de Contas baiano

• Autores: Inaldo da Paixão Santos Araújo
• Localización: Revista Controle: Doutrinas e artigos, ISSN-e 2525-3387, ISSN 1980-086X, Vol. 19, Nº. 1, 2021, págs. 39-81
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Notes on the approval of accounts by the Bahia Court of Accounts
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• Resumen
  • English

    The Brazilian courts of accounts have as constitutional mission to exercise external control over public administration, taking care of public affairs, especially the assets and the appropriate use of public resources. As such, they play an important role in issuing decisions in external control processes, which are structured, among other reports, with opinions and technical comments arising from audits following auditing standards, which provides legal certainty and technical objectivity to opinions conclusively provided by technical units. Based on the normative framework that governs the core activity of the Brazilian courts of accounts, this paper presents a comparative panorama between the interpretations and deliberations of a decisive nature conferred by decision-making bodies of the courts of accounts (judicial activity), and with it, the degrees of approximation between factual and legal-normative foundations invoked in decisions on merits, especially in the Court of Auditors of the State of Bahia, and the bases used in informational pieces that support trials, most notably technical reports.

  • português

    Os tribunais de contas do Brasil têm a missão constitucional de exercer o controle externo da administração pública, zelando pela coisa pública, especialmente o patrimônio e o adequado emprego dos recursos públicos. Nessa perspectiva, desempenham importante papel emitindo decisões em processos de controle externo instruídos, dentre outros informes, com opinativos e comentários técnicos decorrentes de exames auditoriais procedidos à luz das normas de auditoria, o que proporciona segurança jurídica e objetividade técnica às opiniões conclusivamente externadas pelas unidades técnicas. Tendo por base o arcabouço normativo que disciplina a atividade-fim das cortes de contas brasileiras, este artigo apresenta um panorama comparativo entre as interpretações e deliberações de cunho decisório conferidas pelos órgãos julgadores dos tribunais de contas (atividade judicante). Apresentam-se, com isso, os graus de aproximação e de distanciamento entre os fundamentos fáticos e jurídico-normativos invocados nas decisões de mérito proferidas especialmente no Tribunal de Contas do Estado da Bahia, e aqueles levados às peças informativas que subsidiaram os julgamentos, notadamente relatórios técnicos.