Resumen de Responsabilidade do Estado por dano ambiental
- español
O presente artigo tem como objetivo analisar o tema da responsabilidade civil do Estado por dano ambiental, buscando identificar seus requisitos e pressupostos de configuração à luz da Constituição brasileira de 1988 e das normas legais relativas ao tema.
- English
This article aims to analyse the issue of State liability for environmental damage, seeking to identify their requirements and configuration assumptions in the light of the Brazilian Constitution of 1988 and the legal provisions related to the theme.
